Lei do Silêncio Positivo é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a lei do Silêncio Positivo (14.424/2022) nesta quinta-feira, 28. O Ministério das Comunicações, a Anatel, a Conexis e a Telcomp comemoraram a sanção da lei, que autoriza a instalação de infraestrutura de telecomunicações caso o órgão competente municipal não se manifeste dentro do prazo estabelecido de 60 dias.

Confira a matéria completa em: https://www.mobiletime.com.br/noticias/28/07/2022/lei-do-silencio-positivo-e-sancionada/

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