PROJETO DE LEI MODELO DA ANATEL

Acesse o Projeto de Lei modelo, criado pela Anatel, Ministério da Economia e Ministério das Comunicações, que pode ser utilizado como referência para os legisladores locais na atualização do conjunto de normativos locais sobre o tema.

LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA

Decreto 10.480/20
Decreto 10.480/20
Lei 13.116/15
Lei 13.116/15

Cidades com boas leis de antenas.

Rio de Janeiro
(RJ)

Araraquara
(SP)

Cachoeiro do Itapemirim
(ES)

Toledo
(PR)

Santa Rita do Sapucaí
(MG)

Montanha
(ES)