Acesse o Projeto de Lei modelo, criado pela Anatel, Ministério da Economia e Ministério das Comunicações, que pode ser utilizado como referência para os legisladores locais na atualização do conjunto de normativos locais sobre o tema.
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O Momento ANTENE-SE respeita todas as normas da LGPD, e os dados informados não serão divulgados nem utilizados inapropriadamente.
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